CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E INEFICIÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 31 de março de 2015 vai ficar marcado na história da Câmara dos Deputados. Isso porque na mesma oportunidade em que a Casa instalou Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação do sistema carcerário no Brasil a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, apresentada há 22 anos. De um lado, a triste realidade da superlotação dos presídios e a má gestão do sistema; do outro, a intenção do Parlamento de avançar com propostas que punam criminalmente jovens com idade a partir de 16 anos.

Ao aprovarem essa matéria na CCJ, os Deputados atenderam aos interesses mais conservadores da sociedade. Sem entrar na questão da constitucionalidade, mesmo considerando que a proposta viola cláusula pétrea da Constituição Federal, sou veemente contra o mérito e a funcionalidade dessa mudança. A culpabilização, e consequente punição, de adolescentes a partir dos 16 anos não contribuirá de forma alguma para diminuir os índices de violência.

A taxa de adolescentes na faixa dos 16 a 18 anos que cometem crimes contra a vida – homicídios e tentativas de homicídio – corresponde a 0,5% do total de infrações, segundo informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça. E hoje, diferentemente do que defensores da redução da maioridade penal alarmam, os jovens menores de 18 anos que cometem atos infracionais sofrem punições, cumprem medidas socioeducativas, inclusive com restrição de liberdade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que têm o objetivo de preparar o jovem para retornar ao meio social.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sistema prisional, diante da sua ineficiência, é um dos grandes problemas do Brasil e faz com que a violência aumente. Não só os direitos humanos são desrespeitados, mas dentro das cadeias é onde hoje se formam as grandes quadrilhas e se criam os principais problemas na área de segurança. Além disso, as péssimas condições contribuem para que a maior parte dos presos volte a cometer crimes quando retorna ao convívio social. Pesquisas recentes revelam que a reincidência nos presídios chega a 70%, enquanto no caso de medidas socioeducativa é menor que 20%.

É compreensível que a sociedade, muitas vezes acuada pela insegurança e pelo crescimento da violência, exija soluções contundentes e imediatas para diminuir os índices. Mas a redução da maioridade penal, com absoluta certeza, vai contribuir para o inchamento do sistema prisional com jovens, em sua maioria, de origem negra e humilde, e para o aumento da criminalidade, uma vez que as nossas cadeias, infelizmente, são escolas do crime. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 2014, a população carcerária brasileira já atingia 711 mil presos. Com esses números, o Brasil possui atualmente a quarta maior população presidiária do mundo.
O Congresso não pode fechar os olhos para esse problema; precisa agir, mas no sentido de investigar a situação das cadeias e propor políticas públicas para que jovens em situação de risco tenham mais amparo. Punir criminalmente menores de 18 anos não é a solução para conter a criminalidade, bem como a lógica do aprisionamento não tem levado a uma boa solução, a um bom resultado para coibir a violência no Brasil.

Obrigado.