DISCUSSÃO SOBRE POLÍTICA DE COMBATE À VIOLÊNCIA



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto trata a questão penal, mais uma vez, do ponto de vista de que a solução da criminalidade é o encarceramento em massa. E o resultado disso nós temos visto no Brasil: são já quase 700 mil os presos encarcerados em nosso País. E, nem mesmo por conta desse aumento do número de presos, nós estamos assistindo à diminuição da violência. Ao contrário, nós observamos que a violência continua aumentando.

E nós precisamos verificar também que muitas vezes a reincidência é o motivo do aumento da violência. Ou seja, as prisões não têm funcionado como uma solução para a diminuição da violência, até mesmo porque, em muitos Estados, elas estão completamente controladas pelo crime organizado. E o crime organizado faz com que os presos, quando saem da cadeia, fiquem a serviço das suas quadrilhas.
Nós vamos começar amanhã a CPI do Sistema Carcerário neste País. E essa CPI visa exatamente estudar esse problema. Este projeto, ao aumentar as exigências, o tempo para que o preso possa pedir a sua liberdade condicional, vai nessa filosofia. Além disso, ele coloca, no seu parágrafo único, o seguinte texto:
“Art.83………………………………………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.”

Ou seja, se o juiz considerar que ele poderá voltar a delinquir, ele não será liberado, ainda que tenha tido um bom comportamento.
Na verdade, é completamente inconstitucional, coloca um texto que deixa completamente subjetiva a avaliação da pena. E nós não podemos concordar com isso.

Por isso, a posição do Governo, e a minha própria, é favorável a dizer “não” a esse projeto, contrariamente a esse projeto, para que nós possamos discutir com mais efetividade uma nova política de combate à violência neste País, uma política que permita, sim, a evolução daqueles que estão presos, que permita uma solução de mais efetividade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.