LEI ANTICORRUPÇÃO ENTRA EM VIGOR



Lei Anticorrupção (Nº 12.846/2013) teve a intensa participação do Dep.Carlos Zarattini desde 2010 quando o ex-presidente Lula encaminhou o projeto de lei para o Congresso Nacional.

Ao longo de três anos, trabalhando na Comissão Especial que tratou do assunto conseguiu a aprovação na Câmara e depois no Senado. E finalmente, a sanção da presidenta Dilma em 1º de Agosto de 2013.

A Lei Anticorrupção deverá punir todos os atos que atentem contra o patrimônio público, prevendo multas também para as empresas corruptoras de até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, e caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais)!

“Se já houvesse essa lei antes não estaríamos vendo tantas empresas saírem impunes de tantos escândalos de corrupção. É o caso das fabricantes de trens Siemens e Alstom que fizeram a farra durante os governos tucanos em São Paulo. E também das construtoras que sonegaram R$ 500 milhões de ISS para a Prefeitura de São Paulo durante os governos de Serra e Kassab.” afirma Dep. Zarattini.