REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO – ENTENDA O QUE MUDA*



Por Carlos Zarattini
 
A Câmara dos Deputados aprovou em março a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos por meio de emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao Projeto de Lei Complementar nº 302/13. Agora, a matéria será reenviada ao Senado para nova análise. Veja o que pode mudar na legislação dos empregados domésticos: 

Empregado doméstico: é aquela pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, pessoal, subordinada, onerosa e sem finalidade lucrativa, no âmbito residencial, por mais de 2 dias na semana.

Empregador doméstico: é a pessoa física ou família que admite, assalaria e dirige os serviços prestados pelo empregado doméstico.
Jornada de trabalho:
– Jornada de trabalho: Será de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
– Sobreaviso: quando o empregado doméstico que dormir ou residir e que, fora da sua jornada de trabalho normal, permanecer aguardando o chamado para o serviço, a qualquer momento, desde que acordado por escrito;
– Facultativo o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mediante acordo escrito;
– O registro de jornada poderá ser por meio natural, mecânico ou eletrônico.
Horas Extras (Banco de Horas) – O regime de trabalho em tempo parcial previsto na CLT, mão se aplica ao trabalho doméstico.

Intervalo para repouso (Almoço) – O limite mínimo de 1 hora poderá ser reduzido para 30 minutos, mediante acordo e desde que seja compensado por redução da jornada no final do mesmo dia.

Trabalho Noturno:– Considera-se trabalho noturno o executado entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte;
– A hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos;- A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.
Férias:– Férias remuneradas com 1/3 a mais que o salário normal;- Poderá ser fracionado em até 2 períodos,  sendo um de, no mínimo 10 dias.
Trabalhadora em viagem:– Remuneração 25% superior ao valor da hora normal;- Acompanhamento será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes. 

Simples Doméstico: recolhimento mensal, mediante documento único das seguintes contribuições:
I – contribuição do empregado doméstico: de 8 a 11%;
II – contribuição do empregador doméstico: 12%;
III– depósito de 8% sobre a remuneração paga para o FGTS.
Seguro Desempregobenefício será pago de acordo com a legislação em vigor, isto é, pelo período variável de três a cinco meses.
Salário família: trabalhadora doméstica terá direito ao beneficio pago pela Previdência Social.
Auxílio-Creche: pagamento desse beneficio depende de convenção  ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas, e de políticas públicas implantadas pelos governos.
Contribuição sindical: possibilidade de sindicalização de patrões e empregadas domésticas , conforme legislação.
Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa: pagamento de indenização (multa) de 40% dos depósitos feitos na conta do FGTS do trabalhador, nas demissões sem justa causa, conforme legislação em vigor.  

Seguro contra acidente de trabalho: benefício a cargo do governo por meio da Lei 8.213/1991 (art. 19), seguro contra acidentes do trabalho de segurados da Previdência Social.
Contratação de Menores de Idade: a redação aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos.