Câmara aprova PL que permite ao cidadão questionar seus direitos no STF

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (4), em sessão extraordinária, o PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da regulamentação da Emenda Constitucional 45, que deu início à Reforma do Judiciário Relatado na CCJ pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), o projeto prevê que qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público […]

5 ago 2009, 17:14 Tempo de leitura: 1 minuto, 10 segundos
Câmara aprova PL que permite ao cidadão questionar seus direitos no STF
Foto: Canal Ciências Criminais

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (4), em sessão extraordinária, o PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da regulamentação da Emenda Constitucional 45, que deu início à Reforma do Judiciário

Relatado na CCJ pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), o projeto prevê que qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questione o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o possível descumprimento de preceito fundamental da Constituição. Atualmente, somente as autoridades, entidades e órgãos competentes para propor uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) podem propor uma petição ao STF sobre esse tipo de tema.
Para o deputado José Eduardo Cardozo a proposta significa “um avanço” da democracia. “Quanto mais se controla violações à direitos consagrados na Constituição, quanto mais se admite a possibilidade das pessoas pedirem uma correção judicial a desmandos, evidentemente o Estado de Direito está preservado e com ele a própria democracia”, disse o relator. A matéria ainda será votada em segundo turno pelo plenário.

Urgência – Os deputados também aprovaram hoje a urgência para a apreciação do PL 5279/09, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelece normas para a eleição, em 3 de outubro de 2010, de integrantes do Parlamento do Mercosul (Parlasul).

Fonte: PT na Câmara – Gizele Benitz