PEC 18/2007 SOBRE A POSSE DE PARLAMENTARES

Ementa Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. Explicação da Ementa Proíbe a posse de Parlamentares durante o período de recesso parlamentar. Altera a Constituição Federal de 1988. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF

5 fev 2018, 20:57 Tempo de leitura: 0 minutos, 13 segundos

Ementa
Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Proíbe a posse de Parlamentares durante o período de recesso parlamentar. Altera a Constituição Federal de 1988.

Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra

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