Lei de Emergência Cultural é aprovada na Câmara

Fotos: Gustavo Bezerra A Câmara dos Deputado aprovou o projeto de lei nº 1075/20, de autoria da deputada Benedita da Silva do (PT-RJ), que destina R$ 3 Bilhões para ações emergenciais voltada para os trabalhadores da cultura para minimizar os impactos da pandemia do Covid19 no Brasil. O setor cultural foi um dos primeiros a […]

27 maio 2020, 21:45 Tempo de leitura: 7 minutos, 7 segundos
Lei de Emergência Cultural é aprovada na Câmara

Fotos: Gustavo Bezerra

A Câmara dos Deputado aprovou o projeto de lei nº 1075/20, de autoria da deputada Benedita da Silva do (PT-RJ), que destina R$ 3 Bilhões para ações emergenciais voltada para os trabalhadores da cultura para minimizar os impactos da pandemia do Covid19 no Brasil. O setor cultural foi um dos primeiros a ter suas atividades encerradas e, provavelmente, será um dos últimos a voltar à normalidade.

O líder da Minoria no Congresso Nacional, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apoiador do projeto, destacou a importância da Lei de Emergência Cultural para garantir condições de sobrevivência dos trabalhadores do setor. “Alguns artistas têm a possibilidade de realizar grandes lives” para seu financiamento, mas o setor engloba muitos outros trabalhadores e a maioria desses agentes culturais como camareiras, técnicos, cenógrafos e demais artistas, ficaram muito fragilizados com a pandemia”.

Emocionada, a deputada Benedita da Silva destacou o esforço coletivo que foi feito para a aprovação do projeto. “Quero agradecer a todos que se sensibilizaram e participaram desse esforço porque são muitos os artistas ou trabalhadores desse setor que neste momento sofrem, muitos estão inclusive com dificuldade de colocar comida na mesa”, afirmou a deputada. Ela lembrou que a área cultural foi a primeira a sofrer com o isolamento social. “O setor foi o primeiro a ter as suas atividades encerradas e, provavelmente, será a última a retornar”, frisou.

 “Projeto aprovado”

Pelo texto aprovado, que agora será apreciado pelo Senado, a União entregará aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3 bilhões para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio da renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura. O texto estabelece a renda emergencial no valor de R$ 600 e deverá ser paga mensalmente em 3 parcelas sucessivas. O benefício será concedido retroativamente, desde 1º de junho de 2020.

Os recursos serão utilizados também para a manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

Servirão ainda para realização de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Descentralização

Os recursos serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União a estados, a municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente por meio dos Fundos Estaduais, Municipais e Distrital de Cultura ou, quando não houver, outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, sendo os valores da União repassados da seguinte forma:

I – 50% (cinquenta por cento), aos estados e ao Distrito Federal, sendo 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;

II – 50% (cinquenta por cento), aos municípios e ao Distrito Federal, sendo 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.

Os municípios terão prazo máximo de 60 dias, contados da descentralização, para a destinação dos recursos previstos. As verbas que não forem destinadas ou que não tenham sido objeto de programação publicada em até 60 após à descentralização aos municípios, deverão ser automaticamente revertidas ao Fundo Estadual de Cultura do respectivo estado onde o município se encontra ou, na falta deste, ao órgão ou entidade do respectivo Estado responsável pela gestão desses recursos.

Trabalhadores da cultura

O texto ainda define como trabalhador e trabalhadora da cultura a pessoa que participa da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluindo artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte.

Farão jus à renda emergencial os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem: atuação social ou profissional nas áreas artística e cultural nos 24 meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei; não terem emprego formal ativo; não sejam titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família; cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos, o que for maior; que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; ter inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um dos cadastros e não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 membros da mesma unidade familiar. A mulher provedora de família monoparental receberá 2 cotas da renda emergencial.

Espaço cultural

O benefício mensal para a manutenção dos espaços culturais, micro e pequenas empresas culturais terá valor mínimo de R$ 3 mil e máximo de R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local. Para fazer jus ao benefício os responsáveis deverão comprovar sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros: Cadastros Estaduais de Cultura; Cadastros Municipais de Cultura; Cadastro Distrital de Cultura; Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura; Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais; Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na Unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei n° 8.313/9, nos 24 meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.

Fica vedada a concessão do benefício a espaços culturais vinculados ou criados pela administração pública de qualquer esfera, fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Contrapartida

Os espaços culturais e artísticos ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.

O beneficiário deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo estado, município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

Financiamento

O projeto permite ainda que as instituições financeiras federais disponibilizem às pessoas físicas que comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor da cultural e às microempresas e empresas de pequeno porte linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e condições especiais para renegociação de débitos.

Os débitos relacionados às linhas de crédito deverão ser pagos no prazo de até 36 meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa Selic, a partir de 180 dias contados do final do estado de calamidade pública. É condição para o acesso às linhas de crédito o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data de decretação do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Ficam prorrogados automaticamente por 1 ano os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais, e a respectiva prestação de contas, para os projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura.

Matéria originalmente publicada no site PT na Câmara https://cutt.ly/Gy1vT9G e replicada neste canal.